A Medida Provisória 881, da Liberdade Econômica, deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro foi feito para “destravar o ambiente de negócios do Brasil”.

Os pontos principais da medida apresentada pelo governo são a o fim da exigência de autorização prévia para abrir empresa de baixo risco, fim de restrições para o horário de funcionamento das companhias, possibilidade de uma única pessoa abrir empresa de responsabilidade limitada.

A proposta também quer incentivar a digitalização de documentos e tenta diminuir regras que promovem reserva de mercado ou dificultam a entrada de novos competidores.

No final da semana passada, a nova redação da medida foi divulgada. Algumas mudanças na legislação trabalhista, feitas por Goergen ainda na comissão especial, foram mantidas, como a permissão para trabalho em domingos e feriados. Dessa vez, no entanto, o deputado aumentou o prazo para que o trabalhador tenha folga obrigatória aos domingos.